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Boletim Informativo – 18 de maio de 2020 IMPACTOS DA COVID-19 DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES, PROPRIETÁRIOS E SÍNDICOS EM TEMPO DE PANDEMIA. Elaborado por: Barbara A. de Jesus barbara@palazzi.com.br A legislação vigente prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, […]
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Diante do decreto de Estado de Calamidade Pública e imposição de quarentenas, a fim de conter o avanço da pandemia COVID-19, foram editadas normas que restringem o livre exercício de atividades econômicas, não essenciais, e a circulação de pessoas, gerando reflexo devastador no comércio, produção, distribuição de bens e mercadorias e prestação de serviços. Assim, […]
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