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29 abr. '21O Governo Federal, publicou nesta quarta-feira, 28 de abril, no Diário Oficial da União as Medidas Provisórias Nº 1.045 e 1.046, que possibilita a suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional da jornada, visando a preservação de empregos e a renda de trabalhadores, garantindo a continuidade de atividades e reduzindo o impacto social da […]
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A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT, e ocorre por iniciativa do empregado, quando o empregador descumpre obrigações do contrato de trabalho ou comete algum tipo de ato que inviabilize a manutenção da relação empregatícia. Mais precisamente, o empregado pode exigir a rescisão indireta quando: a) forem exigidos […]
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O Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu que a tese de legítima defesa da honra utilizada nos crimes de feminicídio e violência contra a mulher é inconstitucional. Na legenda da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 argumenta que a base da interpretação de dispositivos do Código Penal e Processo Penal, têm aplicado essa […]
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