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O Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu que a tese de legítima defesa da honra utilizada nos crimes de feminicídio e violência contra a mulher é inconstitucional. Na legenda da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 argumenta que a base da interpretação de dispositivos do Código Penal e Processo Penal, têm aplicado essa […]
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Elaborado por: Lucimar Barbosa lucimar@palazzi.com.br Como forma de controlar a proliferação rápida da contaminação pelo vírus a adoção das diversas medidas de isolamento social resultaram na impossibilidade de realização de aulas presenciais em todas as instituições de ensino. Por óbvio, essa medida trouxe limitações à capacidade de diversas instituições de ensino, de todos os níveis […]
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08 jun. '20
Elaborado por: Helena Soares helena@palazzi.com.br e Eveline S. Santos eveline@palazzi.com.br A pandemia do COVID-19 atualmente assola a população mundial, e não ocorre de maneira diferente com o Brasil, que também foi atingido pelo vírus, causando a morte de muitas pessoas, e o temor de toda a população. É certo que, além do grande impacto da […]
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04 jun. '20
CÔNJUGE É HERDEIRO? O REGIME DE CASAMENTO INTERFERE NO REQUERIMENTO DE PENSÃO POS MORTE? Elaborado por: Dra. Helena Soares helena@palazzi.com.br Direito de Família e Sucessões Não são raras as dúvidas em relação aos regimes de comunhão e os reflexos na sucessão (em caso de morte de um dos cônjuges) em especial quando se fala em regime de […]
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Boletim Informativo – 18 de maio de 2020 IMPACTOS DA COVID-19 DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES, PROPRIETÁRIOS E SÍNDICOS EM TEMPO DE PANDEMIA. Elaborado por: Barbara A. de Jesus barbara@palazzi.com.br A legislação vigente prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, […]
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Diante do decreto de Estado de Calamidade Pública e imposição de quarentenas, a fim de conter o avanço da pandemia COVID-19, foram editadas normas que restringem o livre exercício de atividades econômicas, não essenciais, e a circulação de pessoas, gerando reflexo devastador no comércio, produção, distribuição de bens e mercadorias e prestação de serviços. Assim, […]
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I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata […]
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24 maio '18
ACORDO Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991) Prezados clientes e amigos, Conforme noticiado nos principais veículos de comunicação, foi lançada plataforma online para adesão ao acordo que visa restituir as perdas da poupança ocorridas nas épocas dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). Vale lembrar que os ressarcimentos […]
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17 maio '18
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SUAS VANTAGENS O planejamento sucessório consiste em um somatório de medidas que visam, economia, praticidade e menos conflito ao dispor do seu patrimônio ainda em vida, independente do tamanho do patrimônio constituído. Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário podem ser longos, conflitantes, complicados e […]
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