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17 maio '21TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU (IMÓVEL URBANO) E DO ITR (IMÓVEL RURAL). De acordo com recentes julgamentos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que o valor venal a ser aplicado como base de cálculo […]
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O Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu que a tese de legítima defesa da honra utilizada nos crimes de feminicídio e violência contra a mulher é inconstitucional. Na legenda da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 argumenta que a base da interpretação de dispositivos do Código Penal e Processo Penal, têm aplicado essa […]
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08 jun. '20
Elaborado por: Helena Soares helena@palazzi.com.br e Eveline S. Santos eveline@palazzi.com.br A pandemia do COVID-19 atualmente assola a população mundial, e não ocorre de maneira diferente com o Brasil, que também foi atingido pelo vírus, causando a morte de muitas pessoas, e o temor de toda a população. É certo que, além do grande impacto da […]
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04 jun. '20
CÔNJUGE É HERDEIRO? O REGIME DE CASAMENTO INTERFERE NO REQUERIMENTO DE PENSÃO POS MORTE? Elaborado por: Dra. Helena Soares helena@palazzi.com.br Direito de Família e Sucessões Não são raras as dúvidas em relação aos regimes de comunhão e os reflexos na sucessão (em caso de morte de um dos cônjuges) em especial quando se fala em regime de […]
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