08 jun. '18

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT-SN 2018

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I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

 

I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:

 

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

 

  a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
 

 

II – o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

  • 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo.

 

  • 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de NOVEMBRO DE 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

  • 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

  • 4º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

 

  • 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

  • 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

 

  • 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

 

Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.

 

II – DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO

 

Para fruição dos benefícios propostos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018, exige-se uma preparação pela empresa para identificar sua situação perante o Fisco, visando aproveitar integralmente as oportunidades concedidas nesse programa. Para tanto, propõe-se:

 

  1. a) levantamento de todos os débitos federais já declarados e pendentes de pagamento perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

 

  1. b) auditar eventual contingente fiscal efetivo e potencial e estudo sobre débitos em aberto (não declarados pela empresa), regularizando sua situação perante o Fisco Federal;

 

  1. c) auxiliar na melhor opção dentre as oferecidas no parcelamento;

 

  1. d) apresentar e acompanhar pedido de parcelamento administrativo perante a Secretaria da Receita Federal ou sua respectiva procuradoria dos demais débitos fiscais federais;

 

  1. e) estudo sob a viabilidade das discussões judiciais em curso e eventuais execuções fiscais embargadas ou não;

 

  1. f) verificação da existência de inquéritos policiais e ações penais de crimes contra a ordem tributária e sonegação fiscal ou eventual risco de sua interposição visando o estudo sobre a suspensão/extinção de eventuais demandas penais com o parcelamento antes de apresentada a denúncia.

 

Colocamo-nos à disposição de V.Sa. para prestar os esclarecimentos julgados necessários e renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

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