Citação por WhatsApp é válida mesmo sem envio de documento com foto, decide STJ

Quando fica demonstrado que o réu teve ciência inequívoca do processo, a falta da foto do documento não anula o ato.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a citação feita por aplicativo de mensagens pode ser válida mesmo sem o envio de documento oficial com foto, desde que o réu tenha tomado conhecimento efetivo da ação.

No caso, o oficial de justiça certificou que o número de telefone pertencia ao réu, que ele confirmou seu nome completo e recebeu a contrafé. O réu parou de responder apenas quando foi informado do teor da citação e não enviou o documento com foto solicitado. Depois, alegou nulidade.

O relator, ministro Moura Ribeiro, lembrou que, embora não haja previsão legal expressa para a citação por WhatsApp, a Turma admite sua validade quando o ato atinge a finalidade de dar ciência inequívoca ao réu. Prevalecem a liberdade das formas e a primazia da finalidade sobre o rigor formal.

Como o tribunal estadual concluiu que houve ciência efetiva do processo, com base na certidão do oficial e nas circunstâncias do contato, o STJ afastou a alegação de nulidade.

Por que importa: ignorar ou abandonar uma conversa com o oficial de justiça não impede a citação. Quem recebe esse tipo de contato deve procurar orientação jurídica imediatamente, porque os prazos para defesa podem já estar correndo.

Fonte: STJ – Informativo de Jurisprudência nº 902. AREsp 3.129.052-SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026.

Nu-proprietário pode ajuizar despejo quando o usufrutuário concordou com a locação

Para a Terceira Turma do STJ, o inquilino que assinou contrato com ambos não pode depois alegar que o locador não tem legitimidade.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o nu-proprietário de um imóvel gravado com usufruto tem legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, desde que o contrato de locação tenha sido celebrado com a concordância expressa do usufrutuário.

No caso analisado, as nuas-proprietárias alugaram o imóvel a um terceiro, e a usufrutuária figurou no contrato como interveniente. Diante do atraso nos aluguéis, elas ajuizaram a ação de despejo. O inquilino alegou que apenas a usufrutuária poderia fazê-lo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o usufruto divide a propriedade. O nu-proprietário mantém a posse indireta e o poder de dispor do bem, enquanto o usufrutuário tem o direito de usar, administrar e receber os frutos, como os aluguéis (art. 1.394 do Código Civil).

Por isso, o usufrutuário pode alugar o imóvel sem a anuência do nu-proprietário. O contrário, porém, não é possível: o nu-proprietário só pode figurar como locador com o consentimento do usufrutuário. Quando esse consentimento existe e ambos participam do contrato, os dois têm legitimidade para cobrar e retomar o imóvel.

Segundo a Turma, a assinatura conjunta aumenta a segurança jurídica, inclusive para o próprio locatário. Alegar a ilegitimidade do locador depois de usufruir do imóvel é um comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva.

Por que importa: a decisão é relevante para famílias que fizeram doação de imóveis com reserva de usufruto, prática comum em planejamento sucessório. A recomendação é que o contrato de locação conte com a participação expressa do usufrutuário.

Fonte: STJ – Informativo de Jurisprudência nº 902. REsp 2.218.467-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026.

Plano de saúde que “fica em silêncio” também pode ser obrigado a cobrir tratamento, decide TJ-SP

Tribunal entendeu que a ausência de resposta da operadora equivale à negativa de cobertura.

Categoria: Consumidor · 22 de set. de 2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde forneça tratamento completo para uma criança com paralisia cerebral, mesmo sem ter havido uma negativa formal e expressa da operadora. O caso chamou atenção porque a empresa simplesmente não respondeu ao pedido da família.

O que foi decidido?

A relatoria entendeu que o silêncio da operadora equivale, na prática, a uma recusa de cobertura, e que os direitos à saúde e à vida devem prevalecer diante da comprovação médica da necessidade do tratamento. A operadora foi condenada a fornecer, em até 10 dias, fisioterapia, protocolo de gesso seriado e cadeira de rodas adaptada, sob multa diária.

Por que essa decisão importa?

Consumidores não precisam esperar uma negativa expressa para buscar seus direitos na Justiça;
A omissão da operadora pode ser usada como prova em ação judicial;
O precedente vale especialmente para famílias com crianças, idosos ou pacientes em tratamento contínuo.

Fonte: Consultor Jurídico (Conjur), decisão do TJ-SP

Plano de saúde demora para autorizar tratamento: STJ vai definir se demora pode ser considerada negativa de cobertura

Uma situação comum para pacientes que dependem de planos de saúde acaba de ganhar importância nacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a demora injustificada de uma operadora para autorizar um tratamento médico pode ser equiparada à negativa indevida de cobertura.

A questão foi cadastrada como Tema 1.467 do STJ.

Por que essa discussão é importante?

Nem sempre o plano de saúde responde expressamente “não” a um pedido de tratamento.

Em alguns casos, a autorização simplesmente demora, enquanto o paciente aguarda a realização de um procedimento, exame ou tratamento prescrito pelo médico.

A dúvida jurídica é justamente saber quando essa demora ultrapassa os limites de uma análise administrativa legítima e passa a representar uma verdadeira recusa de cobertura.

O STJ já possui entendimento sobre negativas?

Sim.

Em abril de 2026, o STJ decidiu, em outro julgamento repetitivo, que a simples recusa indevida de cobertura não gera automaticamente direito a indenização por dano moral.

É necessário analisar as circunstâncias concretas e verificar se houve efetiva lesão relevante aos direitos da personalidade.

A Corte ressalvou, entretanto, situações de maior gravidade, como casos envolvendo risco à vida, urgência ou emergência e outras circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento.

O que o paciente deve fazer?

Quando houver demora na autorização de um tratamento, é importante documentar todo o procedimento:

solicitação médica;
protocolos de atendimento;
mensagens;
e-mails;
respostas da operadora;
prazos informados;
documentos médicos;
eventual agravamento do quadro.

Esses elementos podem ser fundamentais para demonstrar a urgência e a extensão do problema.

A discussão que será julgada pelo STJ poderá estabelecer um parâmetro importante para milhares de casos semelhantes.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.467.

O Marco Legal das Startups – Breves Considerações Lei Complementar LC 182/2021

Entrou em vigor no último dia 31 de agosto, a Lei Complementar LC 182/2021, instituindo o MARCO LEGAL DAS STARTUPS, promovendo diversas alterações no ordenamento legal vigente, abordando pontos como: enquadramento de definição de startups; estabelecendo princípios e diretrizes para atuação da Administração Pública na contratação de soluções inovadoras pelo estado, o que representa um importante avanço para empreendedores e investidores que atuam nesse setor.

Conforme disposição do art. 4º, I, da Lei Complementar 182/2021, para efeito do enquadramento, essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não havendo dúvidas em relação às empresas nascentes, ou seja, aquelas em formação.

Faz-se necessário como último requisito que: i) a empresa declare em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador para geração de produtos ou serviços ofertados (em referência a inovação, enquadrado no inciso IV do Art 2ª da Lei N.º 10.973/04), ou ii) que seja enquadrada no regime especial do Inova Simples. (tratado no art. 65-A da Lei Complementar n. 123/2006, acrescentado pela LC 167/2019), estimulando a criação de startups como agentes indutores de avanços tecnológicos, gerando empregos e renda.

A LC 182/2021, tem também como principal objetivo estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública, apresentar medidas para incentivar o empreendedorismo inovador e disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Para tanto, definiu os conceitos de investidor-anjo e Sandbox regulatório.

O Sandbox Regulatório é uma iniciativa que permite que instituições já autorizadas e ainda não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam testar projetos inovadores com clientes reais, sujeito a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que aqueles estabelecidos para as instituições incumbentes.

No que tange a relação do investidor-anjo, o Art. 2º desta Lei Complementar, define que tanto a pessoa física ou pessoa jurídica na condição de investidores, embora aporte capital na empresa, não são considerados sócios, bem como não tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa. Assim também não respondem por qualquer obrigação da empresa, e são remunerados apenas por seus aportes.

A isenção do investidor-anjo em relação a responsabilidades da empresa é um importante mecanismo para incentivar os aportes nas Startups, pois é evidente a diferença entre “sócio” e “investidor-anjo”, enquanto o primeiro possui responsabilidade limitada, o segundo, por ser apenas o investidor, não suportaria as responsabilidades da empresa, não podendo ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídico, seja no âmbito cível, trabalhista, tributário ou qualquer outro, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação com o envolvimento do investidor (art. 8º).

Ainda em relação a Administração Pública, está poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, por meio de licitação com ou sem risco tecnológico, na modalidade especial regida por esta Lei Complementar, e as propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto. Tão logo aprovado e homologado a vigência inicial será de 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses.

O MARCO LEGAL DAS STARTUPS representa uma conquista para os empreendedores, além de trazer maior segurança jurídica aos investidores, permitindo assim mais aportes, em consequência alavancar grandes negócios e empregos, tudo isso sem riscos de serem responsabilizados por dívidas das empresas podendo contar com a previsão legal, tornando mais previsíveis os resultados de eventuais litígios.

Marco Startups

PLANOS ECONÔMICOS

ACORDO Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991)

Prezados clientes e amigos,

Conforme noticiado nos principais veículos de comunicação, foi lançada plataforma online para adesão ao acordo que visa restituir as perdas da poupança ocorridas nas épocas dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991).

Vale lembrar que os ressarcimentos são para os poupadores que ingressaram na justiça dentro dos prazos legais. A adesão ao acordo é voluntária, sendo facultado a quem optar por não fazê-lo seguir com as ações judiciais.

As instituições financeiras que o aderiram são: Itaú-Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Banco Regional de Brasília (BRB), Banco da Amazônia, Banco do Estado de Sergipe – Banese, Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, BANCO DO Estado do Pará – Banpará, Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo – CCB Brasil, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Citibank.

Portanto, caso a ação tenha sido movida contra outra Instituição, não há como fazer a adesão.

Tomem muito cuidado com golpes, intermediários e falsos advogados. Nunca forneçam dados a desconhecidos, não assinem procurações e/ou autorizações, e não façam pagamentos antecipados. Pedidos neste sentido certamente configuram tentativa de golpe.

Também por esta razão, orientamos aos nossos clientes, amigos e demais poupadores que tiverem interesse no acordo a não fazerem pessoalmente o cadastro no site. É essencial que procurem seu advogado, a quem cabe tomar esta providência.

Até mesmo porque há uma série de requisitos a serem cumpridos, sendo que qualquer erro pode gerar prejuízos, inclusive com relação aos valores a serem recebidos.

Não obstante, é preciso avaliar se o acordo realmente é vantajoso, já que o índice de correção monetária por ele estabelecido é único para cada plano econômico (Bresser: 0,04277; Verão: 4,09818; Collor II: 0,0014).

Cada um desses índices acarreta num valor inferior do que aquele apurado de acordo com a forma de atualização determinada nas ações judiciais (que geralmente estabelece correção monetária pela Tabela Depre do TJSP + juros contratuais capitalizados + juros de mora).

Além disso, se o valor apurado pelos índices previstos no acordo for superior a R$ 5.000,00, ainda tem um % de desconto escalonado, conforme a seguir: (1) de 8%, entre R$ 5.000,01 até 10.000,00; (2) de 14%, entre R$ 10.000,01 até 20.000,00 e (3) de 19%, acima de R$ 20.000,00.

Além do desconto do valor relativo aos honorários contratuais estipulados com o advogado contratado.

Importante frisar que o acordo não contemplou as perdas do Plano Collor 1 (perdas ocorridas em Maio e Junho de 1990). Portanto, quem cumulou este pedido com outro numa mesma ação, e quiser aderir ao acordo, terá que abrir mão destes expurgos.

Por fim, ainda é preciso levar em consideração a data inicial em que os pedidos de habilitação serão processados. Isto foi dividido em lotes, sendo que eventuais pagamentos obedecerão as seguintes dadas:

LOTE	DATA	CONDIÇÃO
1º	22/05/2018	Nascidos até 1928
2º	21/06/2018	Nascidos entre 1929 e 1933
3º	21/07/2018	Nascidos entre 1934 e 1938
4º	20/08/2018	Nascidos entre 1939 e 1943
5º	19/09/2018	Nascidos entre 1944 e 1948
6º	19/10/2018	Nascidos entre 1949 e 1953
7º	18/11/2018	Nascidos entre 1954 e 1958
8º	18/12/2018	Nascidos entre 1959 e 1963
9º	17/01/2019	Nascidos a partir de 1964
10º	16/02/2019	Sucessores ou Inventariantes de Poupadores já falecidos
11º	18/03/2019	Poupadores que tenham ingressado em juízo entre 01/01/2016 e 31/12/2016

Ficamos à disposição para qualquer necessidade, ou esclarecimento adicional.

Atenciosamente,

PALAZZI E FRANCESCHINI ADVOGADOS