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I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018   I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS.   Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata […]