Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas

A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe mudanças importantes para o Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais alterações estão o aumento progressivo do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratação de até dois empregados e a previsão de remissão de determinados débitos com a União.

A nova legislação foi publicada em 21 de outubro de 2026 e busca atualizar as regras aplicáveis ao MEI, acompanhando o crescimento de pequenos negócios que, até então, estavam sujeitos ao limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Novo limite de faturamento do MEI

Uma das principais alterações é a ampliação do teto de receita bruta anual permitido para enquadramento como MEI.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Com a nova lei, esse valor passará para:

R$ 110 mil em 2027;

R$ 140 mil a partir de 2028.

A mudança amplia a margem de crescimento dos pequenos empreendedores sem que seja necessário, de imediato, migrar para outra modalidade empresarial em razão do aumento do faturamento.

Apesar disso, o controle da receita continuará sendo essencial. O desenquadramento do MEI pode gerar consequências tributárias e obrigações acessórias adicionais, motivo pelo qual o faturamento deve ser acompanhado ao longo de todo o exercício.

Lei prevê perdão de determinadas dívidas

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê a remissão de determinados débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026.

O benefício pode alcançar juros e multas relacionados às contribuições devidas pelo microempreendedor individual.

Entretanto, o perdão não deve ser interpretado como um cancelamento automático e irrestrito de qualquer dívida. A manutenção do benefício depende do cumprimento das condições previstas na legislação, inclusive da regularidade dos pagamentos posteriores e das exigências necessárias para a formalização da remissão dos débitos.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente para verificar quais valores podem efetivamente ser abrangidos pela medida.

MEI poderá contratar até dois empregados

Outra alteração relevante é a ampliação do número de trabalhadores que poderão ser contratados pelo MEI.

Com a nova regra, o microempreendedor individual poderá contratar até dois empregados, observando a remuneração mínima correspondente ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial previsto para a respectiva categoria profissional.

A mudança pode beneficiar pequenos negócios que necessitam ampliar sua estrutura, mas ainda não possuem porte suficiente para migrar para outra categoria empresarial.

A contratação, no entanto, continua sujeita ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais aplicáveis.

Pequenos negócios terão novas regras em licitações

A nova legislação também estabelece medidas destinadas a facilitar a participação de pequenos negócios em licitações e contratações públicas.

Foram previstas regras específicas para contratações de menor valor, ampliando potencialmente as oportunidades para microempreendedores e pequenas empresas fornecerem produtos e serviços ao Poder Público.

A participação em licitações, contudo, exige atenção à regularidade fiscal, trabalhista e documental do empreendimento.

Quando as novas regras entram em vigor?

Embora a Lei Complementar nº 238/2026 já tenha sido publicada, nem todas as alterações produzem efeitos imediatamente.

A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O novo limite máximo de R$ 140 mil de faturamento anual, por sua vez, somente será aplicado a partir de 2028.

Assim, até o encerramento de 2026, os empreendedores devem observar as regras atualmente vigentes e iniciar o planejamento para as alterações previstas para os próximos exercícios.

O que o MEI deve avaliar?

As novas regras ampliam as possibilidades de crescimento dos microempreendedores individuais, mas também tornam ainda mais importante o acompanhamento da situação fiscal e do faturamento da empresa.

Empreendedores que se aproximam do limite atual de receita, possuem débitos com a União, pretendem contratar funcionários ou participar de licitações públicas devem analisar como as mudanças impactam sua atividade.

O planejamento adequado pode evitar desenquadramentos inesperados, cobranças tributárias e outras consequências decorrentes do descumprimento das regras do regime.

A equipe do Palazzi e Franceschini Sociedade de Advogados acompanha as alterações legislativas que impactam microempreendedores e pequenas empresas e está à disposição para orientação jurídica e tributária.

Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre dividendos distribuídos por empresa do Simples Nacional

Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo reacendeu a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos por empresas optantes pelo Simples Nacional. Em sentença proferida no processo nº 5017323-33.2026.4.03.6100, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu a uma sociedade de advogados o direito de não realizar a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos pagos aos seus sócios.

A controvérsia surgiu após a edição da Lei nº 15.270/2025, que introduziu novas regras para a tributação de lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026. Pela nova sistemática, o pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50 mil no mesmo mês, fica sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 10%.

A Receita Federal entende que essa regra também deve ser observada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Em material oficial de perguntas e respostas sobre a Lei nº 15.270/2025, o Fisco adotou interpretação no sentido de que a nova tributação alcança os dividendos distribuídos por essas empresas, apesar do tratamento específico previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O fundamento da decisão

No caso analisado pela Justiça Federal, a empresa sustentou que o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regime próprio para os lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional e que a Lei nº 15.270/2025 não teria afastado expressamente essa disciplina.

A sentença acolheu esse entendimento. Para o juízo, a nova legislação não revogou expressamente a regra específica prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, foi reconhecido, no caso concreto, o direito da empresa de não realizar a retenção de 10% sobre os lucros e dividendos distribuídos aos seus sócios.

A discussão é relevante porque envolve a compatibilidade entre o regime tributário diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e a nova sistemática de tributação dos dividendos introduzida pela Lei nº 15.270/2025.

Receita Federal mantém entendimento contrário

Apesar da decisão judicial, a orientação administrativa da Receita Federal permanece em sentido contrário. Para o Fisco, a retenção prevista na Lei nº 15.270/2025 deve ser aplicada também às empresas do Simples Nacional quando preenchidos os requisitos previstos na legislação.

A regra estabelece que, uma vez ultrapassado o limite mensal de R$ 50 mil pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, a retenção de 10% incide sobre o total dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues naquele mês.

Existem ainda hipóteses específicas de não incidência previstas na própria legislação, inclusive relacionadas a lucros apurados até o ano-calendário de 2025 e a determinadas distribuições aprovadas dentro das condições estabelecidas pela Lei nº 15.270/2025.

Decisão ainda pode ser modificada

É importante destacar que a sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo é uma decisão de primeiro grau e produz efeitos no caso concreto. Portanto, não significa que a tributação tenha sido afastada de maneira geral para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A União interpôs recurso, que foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O caso deverá ser analisado pela 4ª Turma do Tribunal, sob relatoria do desembargador federal Marcelo Saraiva.

A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na ADI nº 7.917, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estão sendo questionados aspectos da tributação de lucros e dividendos envolvendo empresas submetidas ao Simples Nacional. A ação tramita sob relatoria do ministro Nunes Marques.

O que as empresas devem observar

A existência de decisões judiciais favoráveis demonstra que a interpretação adotada pela Receita Federal não está livre de questionamentos. Ao mesmo tempo, ainda não existe decisão definitiva dos tribunais superiores estabelecendo uma solução geral para a matéria.

Por esse motivo, empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam distribuições relevantes de lucros aos seus sócios devem avaliar cuidadosamente os impactos da Lei nº 15.270/2025, a forma de distribuição adotada e os riscos envolvidos em eventual afastamento da retenção.

A adoção de medida judicial pode ser analisada em determinados casos, especialmente diante da existência de decisões favoráveis aos contribuintes, mas deve considerar a situação específica de cada empresa e o estágio atual da jurisprudência.

A equipe tributária do Palazzi e Franceschini Sociedade de Advogados acompanha a evolução do tema e está à disposição para avaliar seus impactos e as medidas jurídicas aplicáveis a cada caso.

STF vai decidir quem tem poder para fiscalizar o novo imposto IBS

Ação no Supremo discute os limites da fiscalização compartilhada entre União, estados e municípios.

Categoria: Tributário · 22 de set. de 2026

O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que pode redefinir como as empresas serão fiscalizadas sob o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A discussão gira em torno dos limites da atuação conjunta entre os diferentes entes federativos.

O que está sendo questionado?

A ação argumenta que regras da Lei Complementar nº 227/2026 teriam ido além do previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, ao permitir a delegação automática de competência fiscal entre estados, Distrito Federal e municípios, e ao exigir que um único fiscal possa, ao mesmo tempo, fiscalizar e lançar o crédito tributário.

Qual o impacto para as empresas?

A decisão do STF vai definir, na prática, a quem as empresas devem prestar contas durante a fiscalização do IBS, e qual o grau de autonomia de cada ente federativo na organização da própria fiscalização — um ponto ainda incerto neste início da transição da reforma tributária.

Fonte: Contábeis

Simples Nacional: empresas têm até 30 de setembro para escolher o regime e definir tratamento de IBS e CBS

Uma mudança importante na Reforma Tributária já está produzindo efeitos práticos para as empresas.

Em 2026, o prazo para opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 foi antecipado. As empresas têm até 30 de setembro de 2026 para realizar a opção e, em determinadas situações, definir a forma de recolhimento do IBS e da CBS.

A alteração está relacionada à adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo.

Por que isso merece atenção?

O Simples Nacional continua sendo um regime simplificado de tributação, mas a implementação do IBS e da CBS exige que empresas avaliem com maior cuidado os efeitos de suas escolhas tributárias.

A opção pelo regime pode impactar não apenas a carga tributária direta, mas também a forma como a empresa se relaciona comercialmente com seus clientes e fornecedores.

Em determinados setores, a possibilidade de apropriação de créditos tributários pelos adquirentes pode ser um fator relevante na análise.

A escolha deve ser feita apenas olhando para a alíquota?

Não.

A decisão deve considerar a atividade da empresa, perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, margem de lucro, possibilidade de geração e aproveitamento de créditos e os efeitos da transição para o novo sistema tributário.

Para algumas empresas, a manutenção do regime simplificado poderá continuar sendo a alternativa mais adequada. Para outras, a análise poderá indicar a necessidade de avaliar diferentes estruturas.

O que o empresário deve fazer?

A proximidade do prazo reforça a importância de uma análise tributária individualizada.

A escolha do regime tributário não deve ser feita exclusivamente com base na carga tributária do ano anterior.

Com a Reforma Tributária, contratos, formação de preços, sistemas fiscais e relações comerciais também podem ser afetados.

O planejamento tributário realizado antes da escolha pode evitar decisões tomadas apenas com base em uma comparação superficial de alíquotas.

Fonte: Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU (IMÓVEL URBANO) E DO ITR (IMÓVEL RURAL).

De acordo com recentes julgamentos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que o valor venal a ser aplicado como base de cálculo do ITCMD é o mesmo do IPTU,

E NÃO O VALOR DE MERCADO OU DE REFERÊNCIA.

A administração pública vem elegendo critérios diversos para a base de cálculo deste imposto ignorando o princípio da legalidade. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 55.002/2009, possibilita a adoção do “valor venal de referência” do imóvel urbano para fins de base de cálculo do imposto.

Contudo, a

Constituição da República Federativa do Brasil

, bem como o

Código Tributário Nacional

, deixam claro que a criação ou aumento de tributos somente se dá através de Lei, conforme transcritos:

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I –

Exigir ou aumentar Tributo sem lei que o estabeleça

CTN – Código Tributário Nacional

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou redução, ressalvado o disposto nos

arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

(…)

1º Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso.

Com esse entendimento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal dos imóveis para fins de cobrança de IPTU, seja ele imóvel urbano ou rural, e não nos moldes determinado pelo Decreto nº 55.002/2009.

Ou seja, quem pagou o ITCMD com base de cálculo sobre o valor venal de mercado tem direito a restituição dos valores pagos a maior.

Diante disso, cabe aos contribuintes buscar a incidência do ITCMD sobre os valores utilizados para fins de IPTU, de forma preventiva, ou mesmo a repetição do indébito referente aos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

A nossa equipe tributária está à disposição para quaisquer informações sobre o tema.

ITCMD

O Marco Legal das Startups – Breves Considerações Lei Complementar LC 182/2021

Entrou em vigor no último dia 31 de agosto, a Lei Complementar LC 182/2021, instituindo o MARCO LEGAL DAS STARTUPS, promovendo diversas alterações no ordenamento legal vigente, abordando pontos como: enquadramento de definição de startups; estabelecendo princípios e diretrizes para atuação da Administração Pública na contratação de soluções inovadoras pelo estado, o que representa um importante avanço para empreendedores e investidores que atuam nesse setor.

Conforme disposição do art. 4º, I, da Lei Complementar 182/2021, para efeito do enquadramento, essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não havendo dúvidas em relação às empresas nascentes, ou seja, aquelas em formação.

Faz-se necessário como último requisito que: i) a empresa declare em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador para geração de produtos ou serviços ofertados (em referência a inovação, enquadrado no inciso IV do Art 2ª da Lei N.º 10.973/04), ou ii) que seja enquadrada no regime especial do Inova Simples. (tratado no art. 65-A da Lei Complementar n. 123/2006, acrescentado pela LC 167/2019), estimulando a criação de startups como agentes indutores de avanços tecnológicos, gerando empregos e renda.

A LC 182/2021, tem também como principal objetivo estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública, apresentar medidas para incentivar o empreendedorismo inovador e disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Para tanto, definiu os conceitos de investidor-anjo e Sandbox regulatório.

O Sandbox Regulatório é uma iniciativa que permite que instituições já autorizadas e ainda não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam testar projetos inovadores com clientes reais, sujeito a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que aqueles estabelecidos para as instituições incumbentes.

No que tange a relação do investidor-anjo, o Art. 2º desta Lei Complementar, define que tanto a pessoa física ou pessoa jurídica na condição de investidores, embora aporte capital na empresa, não são considerados sócios, bem como não tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa. Assim também não respondem por qualquer obrigação da empresa, e são remunerados apenas por seus aportes.

A isenção do investidor-anjo em relação a responsabilidades da empresa é um importante mecanismo para incentivar os aportes nas Startups, pois é evidente a diferença entre “sócio” e “investidor-anjo”, enquanto o primeiro possui responsabilidade limitada, o segundo, por ser apenas o investidor, não suportaria as responsabilidades da empresa, não podendo ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídico, seja no âmbito cível, trabalhista, tributário ou qualquer outro, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação com o envolvimento do investidor (art. 8º).

Ainda em relação a Administração Pública, está poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, por meio de licitação com ou sem risco tecnológico, na modalidade especial regida por esta Lei Complementar, e as propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto. Tão logo aprovado e homologado a vigência inicial será de 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses.

O MARCO LEGAL DAS STARTUPS representa uma conquista para os empreendedores, além de trazer maior segurança jurídica aos investidores, permitindo assim mais aportes, em consequência alavancar grandes negócios e empregos, tudo isso sem riscos de serem responsabilizados por dívidas das empresas podendo contar com a previsão legal, tornando mais previsíveis os resultados de eventuais litígios.

CNJ permite concluir inventário em cartório antes do pagamento do ITCMD

Por decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir que famílias finalizem o processo de inventário extrajudicial em Cartórios de Notas antes de pagar o imposto sobre herança (ITCMD) de forma antecipada.

O que foi decidido

A mudança atende a um pedido do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e beneficia principalmente herdeiros que têm patrimônio em bens físicos — como imóveis — mas não dispõem de dinheiro em caixa para quitar o imposto de imediato.

O imposto continua sendo devido

É importante destacar: a decisão não isenta, reduz ou perdoa a dívida tributária. Ela apenas retira o obstáculo de exigir o pagamento antecipado como condição para lavrar a escritura de inventário. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota do ITCMD continua em 4% sobre heranças e doações.

Depende de regulamentação de cada Estado

Segundo a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Ana Paula Frontini, a decisão do CNJ, sozinha, não é suficiente: cada Estado precisa regulamentar, através de sua Secretaria da Fazenda, a forma como o ITCMD poderá ser recolhido dentro dessa nova sistemática.

A presença de advogado continua obrigatória

Mesmo com a agilização, a assessoria de um advogado permanece exigida durante todo o procedimento — que pode ser feito de forma presencial ou digital.

Fonte: CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo), matéria publicada em 31/08/2026, com base em reportagem da revista Veja.

PROTEÇÃO PATRIMONIAL, PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS

Nos últimos anos, tem-se falado muito em planejamento sucessório, sendo que o brasileiro, preocupado com o quadro de instabilidade econômica e política vivenciada no País, agravada pela atual pandemia, passou a buscar meios de se preparar para situações futuras.

No Brasil a transmissão de bens nem sempre é planejada, pois culturalmente não pensamos na sucessão de bens por morte. É nesse cenário que muitos herdeiros encontram dificuldades, pois sabemos que processo de inventário, pode ser longo, conflitante, complicado e custoso, levando os herdeiros a se desfazerem de bens para quitar as dívidas contraídas durante a duração do processo até ultimada partilha, sendo certo que tais gastos sejam a título de honorários advocatícios ou dos impostos podem consumir em média 14% por cento do valor dos bens deixados, sem contar da incidência certa de 15% sobre ganho de capital que passará ser devido à Receita Federal. E tampouco pode-se esquecer que a maioria dos inventários tem sua tramitação estendida devido aos conflitos entre membros da família.

Assim, podemos apontar o planejamento sucessório, ao dispor do seu patrimônio ainda em vida, independentemente do tamanho, como uma medida mais econômica, prática e que acaba promovendo a redução de conflitos e custos.

É natural que os proprietários dos bens da família com o passar dos anos comecem a se preocupar com o futuro dos filhos e o conforto de sua família. Nessa perspectiva, um bom plano de planejamento sucessório pode trazer a tranquilidade que tanto se almeja.

Dentre as possibilidades de planejamentos sucessório (testamentos, doações e usufruto de bens, seguro de vida, planos de previdência, entre outras), destacamos hoje a criação da HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR.

O que é HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR?

É uma empresa criada com o intuito de facilitar a gestão dos bens concentrados em um só lugar (administradora de bens próprios), garantindo benefícios fiscais e sucessórios.

A holding patrimonial é constituída com o patrimônio de seus sócios mediante a integralização do capital social com seus bens, divididos em quotas sociais, resultando em lucros aos participantes e segurança jurídica. Sendo um instrumento jurídico e tributário, válido e eficaz, para a otimização de custos de receitas. E para otimização dos custos no momento da transferência do patrimônio aos herdeiros.

No que diz respeito à administração, ao funcionamento, e outros aspectos, cabe à holding (enquanto pessoa jurídica e sócia majoritária de outras empresas da família) tomar as decisões, promovendo seus acordos de cotistas e regras para administração do patrimônio. Quanto a sua constituição, a Holding Familiar pode adotar diversas formas societárias, sendo a mais comum a sociedade limitada que pode ser classificada como pura ou mista

A Holding Pura é criada para ser somente a controladora, isso significa que seu objetivo social será o da administração de bens e sociedade. A Holding Mista é também a controladora, mas adicionalmente exerce exploração de outras atividades empresariais.

Benefícios da HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR:

Economia com impostos, uma vez que a pessoa física é tributada sobre seus rendimentos em 27,5%, já a pessoa jurídica, constituída em forma de uma holding será tributada em aproximadamente 15%, gerando uma enorme economia em impostos, a exemplo com recebimentos de alugueres, lucros e dividendos, juros, transferência de bens, etc.

Proteção do patrimônio pessoal do sócio ou acionista em face das inúmeras situações de responsabilidade solidária em relação as empresas das quais participe, impedindo que o patrimônio seja atingido por ações diretas contra o proprietário, visando obstar o arresto, a penhora e adjunção por ações de execuções, confisco de bens, transmissão de propriedade de maneira menos onerosa, etc.

Planejamento sucessório com antecedência da divisão do patrimônio entre os herdeiros, evitando quaisquer tipos de discussões e de brigas familiares, especialmente em relação ao processo judicial de inventário que além de tornar extremamente lenta a partilha é muito mais cara do que a sucessão via holding, bem como a não incidência de impostos, tanto de ITCMD e de ganho de capital à devido a Receita Federal por ocasião da transmissão de bens do falecido a seus herdeiros.

É ainda é possível proteger as cotas com cláusulas de impenhorabilidade, para evitar que algum dos herdeiros adquira dívidas e mantenha as cotas como garantia de pagamento, bem como podem ser inseridas cláusulas de incomunicabilidade, evitando que as cotas façam parte do patrimônio de sócios casados e sejam inquiridas em caso de divórcio do herdeiro – protegendo o patrimônio familiar, especialmente considerando que muitas heranças acabam sendo verdadeiramente dilapidadas por seus herdeiros simplesmente por ocasião da falta de conhecimento de administração pessoal de seus recursos.

Criar uma HOLDING FAMILIAR pode ser muito interessante financeiramente, é menos oneroso e muito mais célere do que o processo de inventário tradicional, trazendo à família não só uma economia financeira, mas também uma economia de tempo expressiva.

Estruturar uma empresa é uma atitude que precisa de cautela e conhecimento, procure sempre um profissional capacitado para analisar suas necessidades, na criação de uma Holding familiar ou de qualquer método de planejamento sucessório.

PALAZZI E FRANCESCHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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HOLDING PATRIMONIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU (IMÓVEL URBANO) E DO ITR (IMÓVEL RURAL).

De acordo com recentes julgamentos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que o valor venal a ser aplicado como base de cálculo do ITCMD é o mesmo do IPTU, E NÃO O VALOR DE MERCADO OU DE REFERÊNCIA.

Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o Código Tributário Nacional, deixam claro que a criação ou aumento de tributos somente se dá através de Lei, conforme transcritos:

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I –Exigir ou aumentar Tributo sem lei que o estabeleça.

CTN – Código Tributário Nacional
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou redução, ressalvado o disposto nos
arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
(…)

1º Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso.

Ou seja, quem pagou o ITCMD com base de cálculo sobre o valor venal de mercado tem direito a restituição dos valores pagos a maior.

A nossa equipe tributária está à disposição para quaisquer informações sobre o tema.

ITCMD

HOLDING PATRIMONIAL – PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SUAS VANTAGENS

O planejamento sucessório consiste em um somatório de medidas que visam, economia, praticidade e menos conflito ao dispor do seu patrimônio ainda em vida, independente do tamanho do patrimônio constituído.

Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário podem ser longos, conflitantes, complicados e caros, e em muitos casos os bens são colocados à venda para pagamento de impostos e dividas contraídas durante o tempo que durar o processo de partilha e os conflitos entre membros da família.

É natural que o patriarca e/ou a matriarca, proprietários dos bens da família com o passar dos anos comecem a se preocupar com o futuro dos filhos e o conforto de sua família. Nessa perspectiva, um bom plano de planejamento sucessório pode trazer a tranquilidade que tanto almeja.

Dentre as possibilidades de planejamentos sucessório: Testamentos, Doação e Usufruto de Bens, Seguro de Vida, Planos de Previdência, entre outras, destacamos hoje a criação de HOLDING PATRIMONIAL.

O que é HOLDING PATRIMONIAL?

É uma empresa criada com o intuito de facilitar a gestão dos bens concentrados em um só lugar (administradora de bens próprios), garantindo benefícios fiscais e sucessórios (holding familiar).

A holding patrimonial é constituída com o patrimônio de seus sócios mediante a integralização do capital social com seus bens. sendo divididos em quotas sociais ao seu modo, resultando em lucros aos participantes e segurança jurídica. Sendo um instrumento jurídico e tributário, válido e eficaz, para a otimização de custos de receitas. E para otimização dos custos no momento da transferência do patrimônio aos herdeiros.

No que diz respeito à administração, ao funcionamento, e outros aspectos, cabe à Holding (enquanto pessoa jurídica e sócia majoritária de outras empresas da família) tomar as decisões. Quanto a sua constituição, a Holding Familiar costuma ser uma sociedade limitada e pode ser classificada como pura ou mista:

A Holding Puraé criada para ser somente a controladora. Isso significa que seu objetivo social será o da administração de bens e sociedade.

A Holding Mistaé também a controladora, mas adicionalmente exerce exploração de outras atividades empresariais.

E suas vantagens?

Economia com impostos, uma vez que a pessoa física é tributada sobre seus rendimentos em 27,5%, já a pessoa jurídica, constituída em forma de uma holding será tributada em aproximadamente 15%, gerando uma enorme economia em impostos, a exemplo com recebimentos de alugueres, lucros e dividendos, juros, transferência de bens, etc.

Proteção do patrimônio pessoal do sócio ou acionista em face das inúmeras situações de responsabilidade solidária em relação as empresas das quais participe, impedindo que o patrimônio seja atingido por ações diretas contra o proprietário, visando obstar o arresto, a penhora e adjunção por ações de execuções, confisco de bens, transmissão de propriedade de maneira menos onerosa, etc.
Planejamento sucessório com antecedência da divisão do patrimônio entre os herdeiros, evitando quaisquer tipos de discussões e de brigas familiares, especialmente em relação ao processo judicial de inventário que além de tornar extremamente lenta a partilha é muito mais caro do que a sucessão via holding.
É ainda é possível proteger as cotas com cláusulas de impenhorabilidade, para evitar que algum dos herdeiros adquira dívidas e mantenha as cotas como garantia de pagamento, bem como podem ser inseridas cláusulas de incomunicabilidade, evitando que as cotas façam parte do patrimônio de sócios casados e sejam inquiridas em caso de divórcio do herdeiro.

Criar uma HOLDING pode ser muito interessante financeiramente, é menos oneroso e muito mais célere do que o processo de inventário tradicional, trazendo à família não só uma economia financeira, mas também uma economia de tempo expressiva.

Organize-se e pense nisso!