A relação entre as famílias e seus animais de estimação ganhou uma disciplina jurídica específica em 2026.
A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, passou a estabelecer regras para a custódia compartilhada de animais de estimação quando ocorre a dissolução de casamento ou de união estável.
A norma entrou em vigor em abril de 2026 e busca oferecer maior segurança jurídica para uma questão que já aparecia com frequência nos conflitos familiares: após a separação, quem ficará com o animal, como será organizada a convivência e quem deverá arcar com as despesas?
Quando a nova lei se aplica?
A Lei nº 15.392/2026 disciplina situações decorrentes da dissolução de casamento ou de união estável.
Se as partes chegarem a um acordo sobre o animal, poderão estabelecer consensualmente as regras de convivência e de divisão das despesas.
Quando não houver consenso e o animal for considerado de propriedade comum, a questão poderá ser submetida ao Judiciário.
Nessa situação, caberá ao juiz determinar a forma de compartilhamento da custódia e das despesas relacionadas ao pet.
Quando o animal é considerado de propriedade comum?
A nova legislação criou uma presunção específica.
Será considerado de propriedade comum o animal de estimação cuja maior parte da vida tenha transcorrido durante o casamento ou a união estável.
Imagine, por exemplo, um casal que adota um cachorro durante o relacionamento e passa vários anos cuidando conjuntamente dele.
Em eventual separação, essa circunstância será relevante para a aplicação das regras de custódia compartilhada.
A análise do caso concreto, contudo, continuará sendo importante quando existirem documentos ou circunstâncias capazes de demonstrar situação diferente.
Custódia compartilhada significa dividir o tempo pela metade?
Não necessariamente.
A lei não determina que o animal permaneça exatamente metade do tempo com cada pessoa.
A organização da convivência deverá observar as circunstâncias concretas.
Entre os aspectos que podem ser considerados estão:
- ambiente adequado para a permanência do animal;
- condições de cuidado e zelo;
- capacidade de sustento;
- disponibilidade de tempo de cada uma das partes.
A solução, portanto, deve ser adaptada à realidade dos antigos companheiros e às necessidades do próprio animal.
Como ficam as despesas do pet?
Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a disciplina dos gastos relacionados ao animal.
As despesas ordinárias de alimentação e higiene deverão ser suportadas pela pessoa que estiver com o pet naquele período.
Já outras despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre as partes.
Essa previsão procura reduzir uma das principais fontes de conflito após a separação: a responsabilidade financeira pelos cuidados do animal.
O que acontece em casos de violência doméstica?
A Lei nº 15.392/2026 estabeleceu proteção específica para situações envolvendo violência doméstica e familiar.
Quando existir histórico ou risco de violência praticada por uma das partes, não deverá ser estabelecida a custódia compartilhada.
Essa regra possui grande relevância prática.
Em determinados relacionamentos abusivos, animais de estimação podem ser utilizados como instrumento de ameaça, controle ou manutenção de contato com a vítima.
A legislação busca impedir que o compartilhamento da custódia seja utilizado para perpetuar essa situação.
A pessoa responsável pela violência poderá perder a posse e a propriedade do animal em favor da outra parte, sem direito a indenização.
E quando existem maus-tratos contra o animal?
A mesma proteção é aplicada aos casos de maus-tratos.
Quem praticar maus-tratos poderá perder a posse e a propriedade do pet em benefício da outra parte.
A regra permanece relevante mesmo quando a custódia compartilhada já estiver em andamento.
Assim, se os maus-tratos forem constatados posteriormente, o regime poderá ser encerrado.
Uma das partes pode desistir da custódia?
Sim.
A lei prevê a possibilidade de renúncia à custódia compartilhada.
Nesse caso, a pessoa que desistir perderá a posse e a propriedade do animal em favor da outra parte.
A renúncia, porém, não elimina automaticamente obrigações financeiras anteriores.
Os débitos relacionados à custódia existentes até aquele momento continuam sendo de responsabilidade da pessoa que renunciou, conforme as regras aplicáveis ao caso.
O que acontece se as regras da custódia forem descumpridas?
O descumprimento imotivado e reiterado das condições estabelecidas para a custódia compartilhada pode gerar consequências relevantes.
A lei prevê a possibilidade de perda definitiva da posse e da propriedade do animal em favor da outra parte.
Nessa hipótese, a custódia compartilhada é encerrada.
A pessoa excluída do compartilhamento poderá continuar responsável por obrigações financeiras pendentes relativas ao período anterior.
Guarda compartilhada de pets é igual à guarda de filhos?
Não.
Essa distinção é importante para evitar interpretações equivocadas.
Embora a expressão “guarda compartilhada de pets” seja bastante utilizada na linguagem cotidiana, a Lei nº 15.392/2026 adota tecnicamente a expressão custódia compartilhada de animais de estimação.
Existem semelhanças práticas, como a organização dos períodos de convivência e das despesas, mas o regime jurídico não é o mesmo aplicado a crianças e adolescentes.
A nova lei não transforma juridicamente o animal em filho nem aplica automaticamente as regras do poder familiar.
Trata-se de disciplina própria.
O acordo entre as partes continua sendo possível?
Sim.
A intervenção judicial é necessária principalmente quando não existe consenso.
Quando for possível estabelecer um acordo, as partes podem disciplinar questões como:
- dias e períodos de convivência;
- férias e viagens;
- transporte do animal;
- alimentação;
- cuidados veterinários;
- tratamentos e medicamentos;
- divisão de despesas;
- procedimentos em situações de emergência.
É recomendável que o acordo seja suficientemente detalhado para evitar divergências futuras.
A nova lei muda a realidade dos divórcios?
A legislação cria maior previsibilidade para situações que já eram enfrentadas pelo Poder Judiciário.
Animais de estimação ocupam hoje papel relevante em muitas famílias e, após a dissolução da relação, é comum que ambos os antigos parceiros desejem manter vínculo com o animal.
Antes da lei, essas controvérsias eram solucionadas principalmente com base em princípios gerais do Direito Civil e do Direito de Família, além da construção jurisprudencial.
Com a nova legislação, passam a existir critérios específicos para organizar custódia, convivência, despesas, renúncia, maus-tratos e situações de violência.
Planejamento e acordo podem evitar conflitos
Assim como ocorre em outros aspectos do divórcio ou da dissolução de união estável, a construção de um acordo pode reduzir significativamente o desgaste entre as partes.
Questões envolvendo pets possuem forte componente afetivo e, por isso, podem se transformar rapidamente em conflitos prolongados.
Definir previamente as regras de convivência e responsabilidade financeira pode trazer maior segurança tanto para as pessoas envolvidas quanto para o próprio animal.
A equipe de Direito de Família do Palazzi e Franceschini Sociedade de Advogados atua em divórcios, dissoluções de união estável e elaboração de acordos familiares, incluindo questões patrimoniais e relacionadas à custódia de animais de estimação.