Decisão do Supremo protege aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC contra juros abusivos.
Categoria: Previdenciário · 22 de set. de 2026
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a competência do INSS para fixar o teto de juros cobrados no empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7.759.
O que muda na prática?
Nada muda imediatamente: o teto atual, de 1,85% ao mês, permanece o mesmo. A decisão não cria um novo limite nem aumenta o existente — ela apenas confirma que o INSS tem autoridade legal para defini-lo, após consulta ao Conselho Nacional de Previdência Social.
Por que essa decisão é importante?
- Blinda o teto de juros contra futuros questionamentos judiciais por parte de instituições financeiras;
- Reforça a proteção de idosos e beneficiários contra cobranças abusivas em empréstimos consignados;
- Beneficiários continuam podendo comparar taxas entre instituições, desde que respeitado o teto legal.
Fonte: Meu Tudo, com base em decisão do STF (ADI 7.759)