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Diante do decreto de Estado de Calamidade Pública e imposição de quarentenas, a fim de conter o avanço da pandemia COVID-19, foram editadas normas que restringem o livre exercício de atividades econômicas, não essenciais, e a circulação de pessoas, gerando reflexo devastador no comércio, produção, distribuição de bens e mercadorias e prestação de serviços. Assim, […]
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I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata […]
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24 maio '18
ACORDO Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991) Prezados clientes e amigos, Conforme noticiado nos principais veículos de comunicação, foi lançada plataforma online para adesão ao acordo que visa restituir as perdas da poupança ocorridas nas épocas dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). Vale lembrar que os ressarcimentos […]
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17 maio '18
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SUAS VANTAGENS O planejamento sucessório consiste em um somatório de medidas que visam, economia, praticidade e menos conflito ao dispor do seu patrimônio ainda em vida, independente do tamanho do patrimônio constituído. Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário podem ser longos, conflitantes, complicados e […]
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Até o presente momento, somente pessoas físicas podiam ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil. Todavia, a partir Maio de 2017, as pessoas jurídicas também poderão ser titulares de EIRELIs, conforme dispõe o item 1.2 do Anexo V da Instrução Normativa 38/2017 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (OREI), publicado […]
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A agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admitiu que, por causa de uma falha, os brasileiros pagaram mais do que deveriam nas contas de luz no ano passado, informou reportagem exclusiva do Jornal Hoje. O valor dessa cobrança indevida é de R$ 1,8 bilhão. A Usina de Angra 3, no Rio de Janeiro, deveria ter começado a […]
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Os três princípios sociais dos contratos (função social, equivalência material e boa-fé objetiva) são comuns a todos os contratos, ainda quando não se configure o poder negocial dominante. Porém, nas hipóteses em que há presunção legal de sua ocorrência, alguns princípios complementares adquirem autonomia e com eles se equiparam. Tal se dá com os princípios […]
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O assédio sexual consiste numa negação ao direito fundamental da dignidade humana e boa-fé nas relações entre as pessoas. Porém, não se pode confundir o assédio com outras figuras, tais como: a cantada, um elogio e assim por diante. A necessidade em ser feita esta separação é importante para se evitar a inflação da responsabilidade, […]
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04 maio '16
A terceirização, no Brasil, encontra-se regido em parte pelos direitos Civil, Comercial, Administrativo e do Trabalho, sendo que neste último, as implicações são maiores, por ser a terceirização de serviços mais utilizada dentro de sua área de atuação que regulamenta as relações da prestação de mão-de-obra entre terceiros. Apesar da proteção que o legislador pretendeu […]
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